DOC. 137.6731.2006.5000

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Prestação de serviços. Venda conjugada de aparelho celular e serviços de telefonia móvel. Defeito daquele. Responsabilidade do fornecedor se não pode o consumidor deles aproveitar em razão de defeito do bem para sua utilização. Ainda que o aparelho seja produto de outro fornecedor, a compra foi realizada conjuntamente e com o mesmo fim. Restituição do valor pago. Evidenciada a solidariedade da concessionária com o fabricante do aparelho. Legitimidade passiva da operadora evidenciada. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).