DOC. 137.6731.2006.7800

TJSP. Ilegitimidade passiva `ad causam´- execução por titulo extrajudicial. Contrato de câmbio. Caso em que o embargante figurou como interveniente no «Contrato de Abertura de Crédito para Operações de Câmbio de Exportação», celebrado entre a co-executada «Comercial de Café e Cereais NR Ltda.» e o banco embargado. Contrato por meio do qual o banco embargado abriu uma linha de crédito à empresa executada, vinculada às operações de câmbio de exportação a serem realizadas pelas partes. Embargante que assumiu a condição de devedor solidário. Embargante, ademais, que atuou como avalista da nota promissória emitida a título de garantia do aludido contrato de abertura de crédito. Legitimidade passiva reconhecida.

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