DOC. 137.6731.2007.3800

TJSP. Extinção do processo. Execução. Pretensão fundada em contrato de seguro de acidentes. Alegação de invalidez total e permanente. Inexistência de título, eis que somente o contrato de seguro de vida constitui título executivo extrajudicial. Extinção de ofício. Recurso prejudicado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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