DOC. 137.6731.2007.6100

TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Pedido de afastamento da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Descabimento. Falta de interesse recursal. Imposição pela sentença de sucumbência recíproca. Recurso não provido, na parte conhecida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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