DOC. 137.6731.2007.8400

TJSP. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Posse a título precário. Proprietário, pai do falecido companheiro da autora, permitiu que o casal ocupasse seu imóvel, sem qualquer encargo financeiro. Ânimo de dono não configurado. Posse «ad interdicta» e não «ad usucapionem». Herdeiros do proprietário e condôminos do imóvel detêm a posse indireta do mesmo. Não há elementos que atestem a renúncia ao direito de propriedade pelos herdeiros do dono. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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