TJSP. Sentença. Execução por Título Judicial. Embargos à Execução com fulcro no CPC/1973, art. 730. Execução de sentença concessiva de mandado de segurança que garantiu a incorporação do benefício da sexta parte aos vencimentos da embargada, com a condenação da FESP ao pagamento das verbas pretéritas. Pretende a embargante que os valores anteriores ao ajuizamento do «Writ» não sejam objeto de cobrança em sede de execução de sentença (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Inadmissibilidade. Sentença concessiva de segurança transitada em julgado. Imutabilidade e intangibilidade da coisa julgada. Havendo nulidade absoluta, por vício insanável, a coisa julgada acoberta o vício para tornar a solução imutável. O inconformismo da parte deve ser manifestado pelas vias processuais adequadas. Decisão mantida. Recurso não provido.
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