DOC. 137.6731.2009.6100

TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Deferimento para que terceiro se abstenha da prática de ato. Litigio acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de participações societárias a ser dirimido por Juízo Arbitral instaurado no Exterior. Admissibilidade. Competência do juiz nacional. Preenchimento dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano de difícil reparação. Legalidade da medida. Permanência até que seja revogada pelo juízo arbitral instaurado na pendência deste recurso e da medida cautelar. Liminar confirmada. Recurso não provido.

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