DOC. 137.6731.2010.4300

TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. cumulação. auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. impossibilidade. ocorrência de um duplo amparo ao segurado (incapacidade profissional parcial e total ao mesmo tempo). «bis in idem» inaceitável. consideração de que estaria o segurado incapacitado «totalmente e mais um pouco», o que é inadmissível e ilógico. sentença reformada em sede de reexame necessário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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