TJSP. Recurso. Efeitos. Pendência de discussão quanto aos efeitos atribuídos a agravo interposto em face de decisão que antecipa parcialmente a tutela. Decisões do juízo de origem que, em face de uma série de decisões sobrepostas de Segunda Instância, ora concedendo efeito suspensivo, ora revogando, determina a restituição das partes ao estado anterior. Reforma. Necessidade. Superveniência de julgamento do precedente agravo, onde manteve-se a antecipação parcial da tutela. Subsistência de interesse das partes quanto aos efeitos em que tramitará o precedente agravo enquanto não transitado em julgado o Acórdão. Mantida a decisão concessiva da medida de urgência, seria temerário e atentaria contra o princípio da economia processual, determinar a restituição das partes ao «status quo ante». Recurso provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito