DOC. 137.6731.2011.8900

TJSP. Suspensão do processo. Ação acidentária. Decisão que, ao reconhecer a carência da ação por falta de interesse de agir, determinou a suspensão do processo para permitir a formulação do requerimento do benefício perante o INSS. Desnecessidade. Súmula 89/STJ. Exigência afastada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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