TRT2. Embargos declaratórios do 2º reclamado em recurso ordinário. Omissões.
«Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC/1973. Esclarece-se que ante o julgamento proferido pelo C. STF,decidindo que é da Justiça Comum Estadual a competência para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, bem assim reconhecida a repercussão geral dos feitos em que foram proferidas sentenças após 20/02/2013, data fixada por aquela E. Corte, hipótese em que não se enquadra o presente feito, uma vez que a r. decisão nestes autos foi prolatada em 18/06/2012.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito