TRT2. Justiça gratuita.
«Não é faculdade, mas dever do Juiz conceder o benefício da justiça gratuita pleiteado em conformidade com a lei, isentando a parte do recolhimento das custas processuais. Aplicação da Lei 1060/50, complementada pela Lei 7115/83. »
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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