TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA RÉ PARA QUE SEJA FIXADA A TAXA DE FRUIÇÃO COM BASE NO VALOR ATUAL DE MERCADO DO IMÓVEL E PARA QUE OS JUROS DE MORA SOBRE REFERIDA TAXA INCIDAM A PARTIR DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO MENSAL DE PAGAMENTO - DESCABIMENTO -
Conforme entendimento jurisprudencial pacificado deste E. Tribunal de Justiça, a taxa de ocupação do imóvel deverá ter por referência o valor da venda do imóvel que consta no respectivo contrato, que, contudo, deverá ser corrigido monetariamente. Taxa de fruição que somente se torna efetivamente devida a partir do trânsito em julgado do decisum que a fixou, de forma que somente a partir de tal marco que passam a incidir juros de mora sobre referida obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios
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