DOC. 137.7372.6247.5964

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento em primeiro grau. Recurso defensivo. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico. Apresentação de parecer desfavorável pela equipe avaliadora. Agravante que aparentou intenções dissimuladoras e discurso desprovido de credibilidade, sem demonstrar arrependimento pelos seus atos. Sentenciado que ostenta histórico prisional de evasão do sistema intermediário. Presença de elementos que demonstram concretamente sua inaptidão, no momento, ao convívio social. Indeferimento mantido. Negado provimento ao recurso

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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