STJ. Ação civil pública. Vício na representação. Extinção do processo. Extinção do feito. Impossibilidade. Princípio da indisponibilidade da demanda coletiva. Instrumentalidade das formas. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 5º, III e 9º. CPC/1973, arts. 13, 244, 245, parágrafo único, 267, IV e § 3º, 249, § 1º e 329.
«2. «A norma inserta no CPC/1973, art. 13 deve ser interpretada em consonância com o § 3º do Lei 7.347/1985, art. 5º, que determina a continuidade da ação coletiva. Prevalece, na hipótese, os princípios da indisponibilidade da demanda coletiva e da obrigatoriedade, em detrimento da necessidade de manifestação expressa do Parquet para a assunção do polo ativo da demanda» (REsp 855.181/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/9/2009, DJe 18/9/2009).
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