STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar.
«1. A irregularidade da publicação da data em que seriam os embargos de declaração colocados em mesa, tendo sido submetidos a julgamento em sessão anterior, não revela prejuízo às partes, deixando-se, assim, de nulificar o anterior julgamento.
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