DOC. 137.7930.4001.5500

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Não aplicação. Precedentes do STJ.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, Lei 8.038/1990, art. 102, II, «a», e aos artigos 30 a 32, ambos, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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