DOC. 137.7930.4001.7300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da consunção. Crimes de roubo e disparo de arma de fogo. Praticados em um mesmo contexto. Ocorrência. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu ser caso de incidência do princípio da consunção entre o delito de disparo de arma de fogo e o crime de roubo, visto que praticados em um mesmo contexto fático, fazendo incidir o óbice da Súmula/STJ a desconstituição de tal entendimento.

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