STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fuga do local dos fatos. Comprovação. Incidência do CP, art. 121, § 4º. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu devida a incidência do aumento previsto no § 4º do CP, art. 121, visto que restou comprovada a intenção de fugir do local dos fatos, fazendo incidir o óbice da Súmula/STJ a desconstituição de tal entendimento.
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