STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Desclassificação para conduta do Decreto 3.688/1941, art. 61. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Para a desclassificação do crime de atentado violento ao pudor para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3688/1941, art. 61, implicaria na análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
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