TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTROS, INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA DO JUÍZO, PARA O PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS RESPECTIVAS AO TRATAMENTO DO AUTOR, MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ¿ TEA (CID 10 - F84.0), BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL OFERECIDO PELA EMPRESA RÉ. TUTELA DE FUNDO INICIALMENTE DEFERIDA PARA QUE A RÉ AUTORIZASSE E CUSTEASSE O TRATAMENTO PRESCRITO AO AUTOR JUNTO À CLÍNICA INDICADA. INÉRCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. DEFERIMENTO DO BLOQUEIO DE SUAS CONTAS COM VISTAS A GARANTIR O REFERIDO TRATAMENTO DE SAÚDE DO MENOR. INDEFERIDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES FORMULADO PELO AUTOR. LAUDO MÉDICO RECENTEMENTE ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE DÃO TESTEMUNHO DE QUE SOBREVIERAM MELHORIAS APRESENTADAS NO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, GRAÇAS À CONTINUIDADE DAS TERAPIAS ESPECIALIZADAS, A DAR CONTAS, ADEMAIS, DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA DO TRATAMENTO PARA 25 HORAS SEMANAIS. COMPROVADO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E REITERADOS DESCUMPRIMENTOS POR PARTE DA EMPRESA RÉ. ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTAS A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE É MEDIDA DE RIGOR, ART. 139, IV DO CPC, EM ESPECIAL, O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA DO JUÍZO A QUO, PARA O RESTABELECIMENTO DO TRATAMENTO DO AGRAVANTE, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE NOVO ARRESTO EM CONTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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