TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Orientação jurisprudencial n° 398 da sdi-1 do tst.
«Segundo o diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 398 da SDI-1, nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição, ainda que haja declaração de que se trata de. parcela indenizatória nos termos da lei civil-. Recurso de embargos conhecido e não provido.»
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