DOC. 137.8102.9001.6000

TST. Recurso de embargos. Recurso de revista não conhecido. Incompetência declarada da justiça do trabalho. Remessa dos autos à justiça comum. Decisão terminativa do feito. Recorribilidade imediata.

«A decisão que reconhece a incompetência absoluta desta Justiça Especializada e determina a remessa dos autos à Justiça Comum, conquanto não extinga o processo, nem julgue o mérito da demanda, tem natureza jurídica de decisão terminativa do feito, porque faz coisa julgada formal. Dada a sua eficácia preclusiva, é de se conferir à parte o direito à recorribilidade imediata da decisão, por meio do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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