DOC. 137.8105.1000.6400

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Capotamento de veículo pesado. Estrada de servidão da reclamada. Responsabilidade objetiva.

«Inviável a caracterização de divergência jurisprudencial mediante a apresentação de arestos inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST, por não abordarem os mesmos pressupostos fáticos que embasaram a conclusão da Turma alusiva à responsabilidade objetiva da reclamada, bem como de paradigma formalmente inservível, por ser oriundo da mesma Turma julgadora da decisão embargada. Recurso de embargos não conhecido.»

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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