DOC. 137.8122.5000.2700

STJ. Ação rescisória. Constitucional. Administrativo e processual civil. Acumulação de proventos de juiz do tjdft com o subsídio de juiz federal. Emenda constitucional 20/98. Caráter constitutivo. Impossibilidade da concessão de efeitos retroativos antes da sua promulgação. Exigência de disposição expressa no texto constitucional reconhecendo tal direito. Inocorrência. Ação rescisória julgada improcedente.

«1. A viabilidade da ação rescisória, por ofensa à literal disposição de lei, pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).