DOC. 137.8122.5001.1800

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protesto indevido. Falsificação. Responsabilidade do endossatário.

«1. Comprovada a inexigibilidade da duplicata em face do sacado, não tem substância o protesto efetivado pelo endossatário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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