DOC. 137.8122.5001.2000

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Honorários em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada mantida.

«1.- Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é válida a citação realizada na pessoa de quem, na sede do estabelecimento comercial, a receba sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto. Precedentes.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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