DOC. 137.8122.5001.2600

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prejudicialidade do recurso extraordinário. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 461. Inovação recursal.

«1.- Iniciado o julgamento por esta Corte, não subsiste mais o argumento de existência de eventual economia processual no julgamento prévio pelo STF do recurso extraordinário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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