DOC. 137.8122.5001.3300

STJ. Embargos de declaração. Intimação realizada em nome de advogado substabelecido. Ausência de pedido para que a publicação fosse direcionada a procurador específico. Nulidade não caracterizada. Recurso de terceiro. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Ausência de litisconsórcio.

«1.- Havendo mais de um advogado constituído nos autos, considera-se válida a intimação efetuada em nome de um deles se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada em nome de determinado causídico. Precedentes.

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