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DOC. 137.8122.5001.9500

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-G. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Liquidação por art. Com caráter contencioso. Honorários advocatícios. Arbitramento.

«1. A decisão agravada deve ser modificada apenas para que seja feita a análise da apontada ofensa ao CPC/1973, art. 475-G.

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