DOC. 137.8122.5002.7700

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Contrabando e descaminho. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Organização criminosa. Reiteração delitiva e fuga dos pacientes. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

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