STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado tentado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso, pelo firme e coeso depoimento das vítimas. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp 961.863/RS. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Fundamentação idônea. Legalidade. Imposição do regime intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1.Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis.
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