STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Provas de que o réu se dedique a atividades criminosas. Alteração de entendimento. Reexame de provas. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«– A Corte de origem não aplicou a causa especial de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu grau máximo, em razão da quantidade da droga apreendia. Entendeu, todavia, que não há provas de que a ré integre organização criminosa. Entender de forma diversa demandaria o reexame das circunstâncias fáticas-probatórias da causa, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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