DOC. 137.8122.5003.2000

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prequestionamento. Súmulas 211 deste tribunal e 282 do STF. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da autoria da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo não provido.

«1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas ns. 211 do STJ e 282 do STF.

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