DOC. 137.8122.5004.3400

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Incidência. Nulidade da pronúncia. Ausência de provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório. Tema não decidido na origem. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente na reiteração delitiva do acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública.

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