DOC. 137.8122.5004.6500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias.

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