DOC. 137.8122.5005.2600

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Elemento concreto. Sentença condenatória por crime de mesma natureza. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Fundamentação idônea.

«1. É idônea a fundamentação da prisão preventiva para fazer cessar imediatamente a reiteração da prática delitiva.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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