STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pena-base acima do mínimo. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exclusão superveniente de uma delas. Pena-base reduzida, mas mantida acima do mínimo. Ilegalidade. Inexistência. Aumento fundado na circunstância desfavorável remanescente.
«1. A existência de circunstância judicial negativa implica o aumento da pena-base, nos termos do art. 59, c/c o CP, art. 68, ambos.
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