TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO CONTROVERTIDO - DECISÃO MANTIDA. -
As pretensões de declaração de inexistência de negócio jurídico com pedidos de restituição de valores e reparação por dano moral, fundadas em descontos indevidos realizados na conta bancária da consumidora, estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos, disposto no CDC, art. 27, o qual apenas se inicia a partir do conhecimento do dano, ou seja, do último abatimento apontado como indevido.
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