DOC. 137.9404.2002.1400

STJ. Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e economia processual. Exoneração automática de alimentos. Impossibilidade. Necessidade de intimação para o exercício do contraditório. Recurso não provido.

«1. Em face do caráter manifestamente infringente dos embargos de declaração, é possível recebê-lo como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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