STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Medida excepcional. 2. Ausência de justa causa para a ação penal. 3. Inexigibilidade de conduta diversa. Inexistência de dolo. Impossiblidade de reconhecimento na via eleita. Exame aprofundado do conjunto fático-probatório. 4. Recurso improvido.
«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente cabe nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal, hipóteses que não se verificam no presente caso. Para a caraterização do ilícito de sonegação fiscal, consistente em deixar de recolher ao erário, no prazo e modo legal, valor do tributo do ICMS, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação, é necessária a vontade livre e consciente, dolo direto, de não repassar à Fazenda Pública os valores a ela devidos no tempo recomendado, exatamente a hipótese dos autos.
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