STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. 1. Alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz. Sentença condenatória proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução criminal. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. 2. Recurso a que se nega provimento.
«1. A Lei 11.719/2008 se limitou a consignar que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Embora a acolhida pelo sistema processual penal de tal princípio tenha sido medida acertada, pois a coleta pessoal da prova é de grande significado para a formação do convencimento judicial, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o CPC/1973, art. 132 deve ser aplicado subsidiariamente ao Código de Processo Penal, na forma do permissivo previsto em seu art. 3º, justamente para o fim de dar implemento à celeridade processual trazida para os novos ritos processuais penais.
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