DOC. 137.9404.2003.2700

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeitos. Alegação de incompetência da Justiça Federal e ausência de materialidade delitiva. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STF. Ausência de omissão.

«1. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação para afastar a prescrição da pretensão punitiva, considerada pela pena em perspectiva, e determinar ao juízo de primeira instância o exame do mérito da acusação no tocante aos crimes previstos no Decreto-Lei 201/67, sendo que a materialidade delitiva, bem como a análise do envolvimento de verbas públicas federais, são questões que devem ser analisadas em primeira instância. Incidência da Súmula 211/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).