STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de prefeito. Decreto-lei 201/67. Dosimetria da pena-base. Impossibilidade de utilização de circunstâncias inerentes ao tipo penal em abstrato, bem como de ações penais em andamento. Súmula 444/STJ.
«1. O dolo intenso e a ausência de arrependimento são circunstâncias inerentes ao tipo penal em abstrato, não podendo servir para a exasperação da pena-base, sob pena de caracterização do bis in idem. Também não é possível, para o mesmo fim, a utilização de ações penais em andamento, nos termos da Súmula 444/STJ.
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