STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Contribuição previdenciária. Retenção na fonte, quando do pagamento. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão, suficiente para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Compensação do reajuste concedido pela Lei 8.627/93, em embargos à execução. Ofensa à coisa julgada. Honorários de advogado. Reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o REsp 1.196.777/RS (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/11/2010), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu que «A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público. PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo».
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