DOC. 137.9553.5001.2800

STJ. Agravo regimental. Tributário. Processual civil. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Arts. 104 da Lei 11.196/2005 e 205 e 206 do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de violação de Portaria. Impossibilidade. Verificação da desconformidade do pagamento. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 104 da Lei 11.196/2005 e 205 e 206 do CTN e não foram opostos embargos declaratórios para prequestionar o ponto não tratado no decisum, qual seja, a aplicação destes comandos legais, bem como das Portarias Conjuntas PGFN/RFB 07 e 12/2009.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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