DOC. 137.9553.5001.3000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Multa por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. No caso concreto, os critérios orientadores de fixação da multa por litigância de má-fé implicam necessariamente na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, impossível, portanto, sua revisão em sede de especial. Precedentes.

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