DOC. 137.9553.5001.4700

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Efeito suspensivo a recurso de apelação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca do cabimento de efeito suspensivo à apelação, contra decisão em ação civil pública, em que se discute ressarcimento de dano pela caracterização de improbidade administrativa, por concessão irregular de aposentadoria.

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