STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Procedência. Conclusão do julgado diversa da premissa acolhida pelo tribunal. Impossibilidade de indenizar por desapropriação indireta quem não titularizava mais a propriedade. Ilação contrária. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ. Efeitos infringentes.
«1. A contradição que autoriza a oposição dos embargos declaratórios é aquela ínsita aos termos do julgado impugnado, no mais das vezes ocorrendo quando o dispositivo não se coaduna com a fundamentação utilizada.
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