STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Acórdão que confere vigência ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Estipulação de base de cálculo de honorários atrelada ao valor da desapropriação. Contradição.
«1. Há contradição no acórdão que toma como premissa a validade do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, mas, por outro lado, assenta dispositivo condenatório ao pagamento da sucumbência atrelando-a, no entanto, ao valor da expropriação e não, como na dicção legal, à diferença entre o valor da avaliação fixado em sentença e o valor inicialmente ofertado ao réu.
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